Política de Privacidade
Última atualização: julho de 2026
1. Identificação das partes
Controlador: A Secretaria Municipal de Educação do município contratante, responsável pelas decisões sobre o tratamento dos dados pessoais de estudantes, familiares e profissionais cadastrados no sistema.
Operador: GOVTEC Soluções Digitais, pessoa jurídica que desenvolve e opera o IncluiEdu em nome do controlador, nos termos do contrato de prestação de serviços celebrado com a Secretaria.
2. Dados tratados
O IncluiEdu trata as seguintes categorias de dados:
- Dados de identificação de estudantes (nome, data de nascimento, CPF/NIS quando aplicável).
- Dados de necessidades educacionais especiais (tipo de necessidade, desfecho do Estudo de Caso).
- Dados de saúde e de condição socioeconômica fornecidos no contexto do Estudo de Caso, PAEE e PEI.
- Dados de responsáveis e familiares (nome, contato, participação nos processos).
- Dados de profissionais e gestores cadastrados (nome, e-mail, perfil de acesso).
- Registros de acesso e trilha de auditoria para fins de segurança e conformidade.
3. Finalidade do tratamento
Os dados são tratados exclusivamente para o cumprimento da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI), conforme estabelecido no Decreto nº 12.686/2025 e no Decreto nº 12.773/2025, incluindo a elaboração do Estudo de Caso, do Plano de AEE (PAEE) e do Plano Educacional Individualizado (PEI), a articulação intersetorial e o registro para o Censo Escolar.
4. Base legal
O tratamento de dados pessoais neste sistema tem como base legal:
- Art. 7º, III da LGPD — execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos e convênios com entes públicos.
- Art. 11, II, b da LGPD — para dados sensíveis (saúde, dados de crianças), execução de políticas públicas por entes públicos.
- Art. 14 da LGPD — proteção de dados de crianças e adolescentes, com registro da ciência do responsável legal no sistema.
O IncluiEdu não utiliza consentimento como base legal para o tratamento de dados. O registro de ciência do responsável legal documenta o conhecimento do processo, não o consentimento como condição de acesso à política pública.
5. Compartilhamento de dados
Os dados são compartilhados exclusivamente com os órgãos e profissionais que integram o fluxo da PNEEI no município contratante: profissionais de educação, saúde e assistência social, nos limites do seu mandato, e com o Conselho Tutelar, sob o sigilo dos arts. 131–136 do ECA. Cada leitura de dado sensível é registrada na trilha de auditoria.
Os dados de um município nunca são acessados por outro município. O isolamento é verificado por testes automatizados a cada alteração do sistema.
6. Retenção e exclusão
Os dados são retidos pelo prazo necessário ao cumprimento das obrigações legais decorrentes da PNEEI e do Censo Escolar. Após o encerramento do contrato com a Secretaria, os dados poderão ser exportados pela Secretaria no prazo contratual e serão excluídos dos servidores da GOVTEC conforme acordado.
7. Direitos dos titulares
Estudantes (e seus responsáveis), familiares e profissionais têm os seguintes direitos previstos na LGPD: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou incorretos, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade e informação sobre compartilhamento.
O exercício desses direitos deve ser feito junto à Secretaria Municipal de Educação responsável pelo tratamento, que é o Controlador.
8. Segurança
A GOVTEC adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados contra acesso não autorizado, incluindo criptografia em trânsito (TLS), isolamento de dados por município verificado por testes automatizados, controle de acesso por perfil e trilha de auditoria de leituras sensíveis.
9. Contato
Para dúvidas sobre esta política ou sobre o tratamento de dados pelo IncluiEdu, entre em contato com a GOVTEC Soluções Digitais pelo e-mail contato@incluiedu.org ou pelo WhatsApp da equipe.