A Política Nacional de Educação Especial Inclusiva já está em vigor. A pergunta é: seu município consegue provar que cumpre?
Estudo de Caso, PAEE, PEI, articulação intersetorial, documentos assinados. O IncluiEdu transforma a exigência do decreto no dia a dia da sua rede — do primeiro registro ao documento impresso com o brasão da sua Secretaria.
A exigência
Desde outubro de 2025, todo estudante público da educação especial tem direito a um processo com nome, forma e prazo: o Estudo de Caso em 4 etapas obrigatórias (Decreto 12.686/2025, art. 11, §1º), o Plano de AEE e o PEI (art. 12), a articulação com Saúde e Assistência, e a dupla matrícula no Censo condicionada ao desfecho correto. Fazer isso em papel e planilha não escala — e não se audita. Quem não registra, não comprova. Quem não comprova, não está em conformidade.
Como funciona
Um fluxo contínuo, do primeiro sinal ao plano em vigor
- 1
Indicação sem exigir laudo
O processo começa com uma indicação — não é preciso laudo, diagnóstico nem documento de saúde para abrir o Estudo de Caso.
- 2
Estudo de Caso nas 4 etapas do art. 11
Cada etapa obrigatória registrada, com participação da família e da escola — e cada profissional responsável identificado.
- 3
Conclusão com desfecho fundamentado
A investigação termina com um desfecho documentado. O que foi apurado fica registrado e assinado.
- 4
PAEE pré-preenchido da investigação
O Plano de AEE nasce pré-preenchido da investigação — ninguém redigita o que já foi apurado.
- 5
PEI orienta o professor da classe comum
O Plano Educacional Individualizado orienta o professor da classe comum com revisão semestral e histórico completo. Cada passo com responsável, data e trilha de auditoria.
- 6
Ficha de Apoio à Identificação (Anexo I)
Consolidada ao final do processo: registra as fontes consultadas, os participantes e a fundamentação da decisão — seguindo o modelo do Anexo I do Guia MEC (jul/2026).
Documentos oficiais
O documento que você imprime hoje é o documento que sustenta a dupla matrícula no Censo amanhã.
O Estudo de Caso, o Plano de AEE, o PEI e a Ficha de Apoio à Identificação Educacional (conforme o Anexo I do Guia para Identificação e Declaração do Público da Educação Especial no Censo Escolar, MEC, jul/2026) saem em PDF com cabeçalho, brasão e endereço da sua Secretaria — sem marca de software no corpo.
O Plano de AEE e o PEI integram a lista de documentos aceitos pelo Inep para fundamentar a declaração no Censo Escolar (Guia MEC (jul/2026), Parte II, p. 10).
| Referência normativa | O que o IncluiEdu entrega |
|---|---|
| Parte II, p. 10 | O Plano de AEE e o PEI integram a lista de documentos aceitos pelo Inep para fundamentar a declaração no Censo — o IncluiEdu gera os dois |
| Fluxo 3.1, passo 3 (Registro da Decisão) | Ficha de Identificação emitida com fontes analisadas, participantes e fundamentação |
| §6.2.1 (declarações distintas) | Controle independente das duas declarações — categoria do aluno e matrícula no AEE — por ano censitário |
| §6.4 (revisão dos registros) | Revisão de categoria com justificativa obrigatória e histórico auditável |
| Anexo I | Ficha de Apoio à Identificação Educacional com as 8 seções, pré-preenchida pelo sistema |
Rede intersetorial
Cada setor colabora no seu escopo — nada mais, nada menos.
Saúde e Assistência recebem e respondem solicitações no escopo delas. O Conselho Tutelar acessa sob o sigilo dos arts. 131–136 do ECA, com cada leitura registrada. E se o seu município tem CAEE ou instituição conveniada, ela entra como destino — com o nome que ela tem na sua cidade.
Segurança e LGPD
Dado de criança é o dado mais sensível que existe.
Cada município completamente isolado — verificado por teste automatizado a cada alteração do sistema. Cada perfil enxerga apenas o seu mandato; a exportação respeita o mesmo limite; toda leitura sensível fica auditada. Ciência do responsável registrada.
Gestão à vista
Os números que o MEC, o Ministério Público e a Câmara vão pedir — na tela, em tempo real.
- Cobertura de PAEE da rede
- Planos vencendo nos próximos 60 dias
- Estudantes sem Estudo de Caso
- Ciência de responsável pendente
- Beneficiários de BPC
- Painel de prontidão para o Censo: quem está documentado, quem falta declarar na próxima janela
Formação da equipe
Sua equipe não recebe só um sistema — recebe formação.
O IncluiEdu orienta cada perfil no seu papel dentro da política, e evolui para trilhas de formação continuada sobre a PNEEI, com podcasts, materiais e horas registradas — e a declaração de horas emitida pela sua Secretaria.
Trilhas de formação: em implantação na redeO decreto não espera. A sua rede não precisa esperar também.
Implantação conduzida pela nossa equipe: cadastramos sua rede, formamos seus profissionais e entregamos o sistema funcionando.
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